Política de Privacidade e LGPD

1. Finalidade do tratamento

Os dados informados neste canal são coletados com a finalidade exclusiva de receber, registrar, triar e apurar denúncias relacionadas a riscos psicossociais no ambiente de trabalho, conforme as diretrizes da NR-01.

Os dados não são utilizados para fins comerciais, publicitários, de perfilamento ou de avaliação de desempenho de trabalhadores.

2. Dados coletados

Dados sobre a ocorrência: categoria da denúncia, descrição dos fatos, nome e cargo das pessoas envolvidas, período aproximado e eventuais arquivos anexados.

Dados da empresa: razão social ou nome fantasia, cidade, estado e setor.

Dados do denunciante: apenas quando ele opta por se identificar (nome e um contato). Em denúncias anônimas, nenhum dado pessoal do denunciante é solicitado.

Dados técnicos mínimos necessários à segurança do canal, como registros de acesso ao formulário.

3. Base legal

O tratamento se fundamenta no cumprimento de obrigação legal e regulatória pelo controlador (art. 7º, II da LGPD), no exercício regular de direitos (art. 7º, VI) e no legítimo interesse na apuração de irregularidades e na proteção da saúde e segurança dos trabalhadores (art. 7º, IX).

Quando o denunciante opta por se identificar, o tratamento desses dados adicionais ocorre mediante consentimento livre e informado, manifestado no aceite ao final do formulário.

4. Sigilo e compartilhamento

O acesso às denúncias é restrito à equipe responsável pela apuração, submetida a dever de confidencialidade.

A identidade do denunciante, quando informada, não é compartilhada com a empresa denunciada, com a chefia imediata nem com as pessoas citadas na denúncia.

O compartilhamento com terceiros ocorre apenas quando exigido por autoridade competente, ordem judicial ou obrigação legal.

5. Armazenamento e segurança

Os dados são armazenados em ambiente com controle de acesso, criptografia em trânsito e registro de operações.

Arquivos anexados como evidência ficam em repositório privado, acessível apenas pela equipe de apuração.

6. Retenção

Os registros são mantidos pelo prazo necessário à apuração e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados.

7. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento.

Em denúncias anônimas, o exercício de alguns direitos pode ficar limitado pela impossibilidade técnica de identificar o titular sem comprometer o próprio anonimato.

Solicitações podem ser enviadas para contato@canalpsicossocial.com.br.

8. Denúncias falsas ou de má-fé

O canal destina-se a relatos de boa-fé. Denúncias comprovadamente falsas, caluniosas ou apresentadas de má-fé podem gerar responsabilização civil e criminal do denunciante, além de medidas disciplinares cabíveis.